Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037658 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIONISIO CORREIA |
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| Descritores: | GABINETE DA ÁREA DE SINES EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - A lei nova das expropriações por utilidade pública que cria o direito de reversão é imediatamente aplicável a todas as situações em que os bens expropriados não tenham ainda sido aplicados ao fim público que determinou a expropriação. II - O prazo para o exercício do direito de reversão conta-se a partir da data da entrada em vigor da lei nova que o concedeu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046499 |
| Nº do Documento: | SA119970218037658 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | SILVA , CARMINDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERROTORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MPLAT DE 1994/05/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 N1. CEXP76 ART7. CCIV66 ART12 N1 N2. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35337 DE 1997/01/28. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG203. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1976 PAG520. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral