Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005730
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
DESISTENCIA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - No recurso obrigatorio não e admissivel a desistencia.
II - A satisfação do encargo de mais-valias a uma camara municipal, que era exigido, exclui a incidencia do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00030661
Nº do Documento:SA219890524005730
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:655
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73.
CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG1387.
AC STA PROC2873 DE 1986/03/11.
AC STA PROC3826 DE 1986/05/21.
AC STA PROC1673 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3788 DE 1986/04/23.
AC STA PROC5558 DE 1988/05/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG166.