Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003464 |
| Data do Acordão: | 12/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | Se o recorrente comprovar que a data da interposição do recurso para a Secção do Contencioso Tributario se encontrava prestada caução idonea e bastante, deve o Tribunal declarar verificado o condicionalismo de que a lei faz depender o efeito suspensivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00004183 |
| Nº do Documento: | SA219851218003464 |
| Data de Entrada: | 09/19/1985 |
| Recorrente: | JARDIM MUSEU AGRICOLA TROPICAL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 152 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/02. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART130 N2. CPCI63. |