Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003464
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Se o recorrente comprovar que a data da interposição do recurso para a Secção do Contencioso Tributario se encontrava prestada caução idonea e bastante, deve o Tribunal declarar verificado o condicionalismo de que a lei faz depender o efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00004183
Nº do Documento:SA219851218003464
Data de Entrada:09/19/1985
Recorrente:JARDIM MUSEU AGRICOLA TROPICAL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/02.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.
CPCI63.