Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
ADMISSÃO
CONCURSO
TRIBUNAL DE CONTAS
COMPETÊNCIA
IMPUGNABILIDADE
ACTO
II - A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de atos praticados no procedimento de recrutamento objeto dos autos, apresenta-se como “natural” e é conforme à regra geral que se extrai do artigo 212.º, n.º 3, da Constituição, a qual não pode deixar de funcionar, também, como parâmetro da interpretação jurídica.
III - O ETAF é, aliás, claro, no artigo 24.º, ao atribuir competência à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões, entre outras aí especificadas, das seguintes entidades: “Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes” (al. a), subalínea v), do n.º 1).
IV - Da conjugação do artigo 185.º do Código do Procedimento Administrativo com a disposição transitória do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprova, resulta o seguinte:
i) as reclamações e os recursos previstos em legislação posterior à entrada em vigor do CPA/2015 “têm caráter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários”;
ii) as reclamações e os recursos previstos em legislação anterior à entrada em vigor do CPA/2015 só serão necessários quando a norma que os preveja contenha as seguintes expressões: é “necessária”; “existe sempre”; “suspende” ou “tem efeito suspensivo”.
V - A expressão usada no artigo 20.º, n.º 3, da LOPTC não satisfaz os requisitos a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 4/2005, para ser qualificada como impugnação administrativa necessária. Isto é, da decisão do júri não cabe impugnação administrativa necessária para o Plenário do Tribunal de Contas.
VI - Há periculum in mora quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
VII - De acordo com o regime do CPTA, a decisão cautelar a proferir exige que o julgador constate se há probabilidade de que a ação principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do ato ou da norma. Mas a simplicidade, provisoriedade e sumariedade, face à urgência que caracteriza este meio cautelar, não se coadunam com a ideia de que os vícios devam ser apreciados exaustivamente, o que deverá acontecer em sede própria que é a ação principal.
VIII - Existindo um julgamento prévio de inconstitucionalidade tirado pelo Tribunal Constitucional (ainda que em fiscalização concreta), acerca de norma idêntica à que motivou a exclusão da candidatura do Requerente do concurso curricular para o recrutamento de três Juízes Conselheiros, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LOPTC, tudo apontará para que no caso concreto essa conclusão de desconformidade constitucional da norma em causa seja igualmente replicada. O que permite dar por verificado o requisito do fumus boni iuris.
IX - De acordo com o disposto no artigo 120.º, n.º 5, do CPTA, “[n]a falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adoção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.
