Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020118
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
PREPARADOR DE LABORATORIO
CARREIRA TECNICO PROFISSIONAL
ANALISTA
Sumário:Assente a correspondencia do respectivo conteudo funcional, e atendivel, na transição para os lugares da carreira tecnico-profissional das alfandegas do quadro aprovado pela Port. 730/79, de 31-12, e nos termos do despacho do Secretario de Estado do Orçamento, de 29-1-80, publicado no DR, 2, de 21-2-80, o tempo de serviço prestado como preparador do quadro da DGA e, imediatamente antes, do quadro de laboratorio do Instituto Comercial de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00014971
Nº do Documento:SA119850620020118
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - COSTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2235
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/01/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N4 ART20 N1 ART21 N1 ART22 N1.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART4.
PORT 730/79 DE 1979/12/31.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N2.
Aditamento: