Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008758
Data do Acordão:02/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DIRECTOR DE ESCOLA PREPARATORIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:As decisões do director de uma escola preparatoria não são susceptiveis de recurso contencioso directo e os tribunais administrativos são incompetentes para deste conhecerem.
Nº Convencional:JSTA00015519
Nº do Documento:SA119730215008758
Data de Entrada:07/27/1972
Recorrente:HENRIQUES , MANUEL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ESCOLA PREPARATORIA DE EUGENIO DE CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CADM40 ART815 ART818 ART820 N13 ART838.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/07/12 IN AD N85 PAG1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1329.