Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0990/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no n.º 1 do art.º 150.ºdo CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P21036
Nº do Documento:SA1201610200990
Data de Entrada:09/01/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:B............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: