Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LAPSO
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7, do CPC)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025013/25.6BELSB.SA.1 |
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| Data do Acordão: | 03/19/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | HELENA MESQUITA RIBEIRO |
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| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL LAPSO |
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| Sumário: | A reforma do acórdão, prevista no artigo 616.º, n.º 2, do CPC, apenas é admissível quando, não havendo recurso ordinário, exista manifesto lapso do juiz. O lapso deve ser evidente e objetivo, não podendo traduzir-se numa mera discordância sobre a interpretação jurídica. No caso, a Recorrida não identifica qualquer erro manifesto, limitando se a divergir da fundamentação adotada, pelo que o pedido de reforma é improcedente. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7, do CPC) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35323 |
| Nº do Documento: | SA120260319025013/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral