| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028552 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/10/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
DECLARATÁRIO NORMAL
DESTINATÁRIO NORMAL
REJEIÇÃO LIMINAR |
| |
| Sumário: | I - O recurso hierárquico deverá ser sempre dirigido à autoridade "ad quem", devendo a ela ser formulado o pedido de reapreciação do acto recorrido, muito embora possa ser apresentado perante o orgão "a quo" (art.
34, al. a), da LPTA).
II - E, no caso em apreço, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da lista provisória (art. 28 n. 1 do DL 44/84, de 3 de Fev.
III - Assim, bem entendeu a autoridade recorrida e pelo prejuízo dos demais vícios invocados, se nega provimento ao recurso interposto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00039284 |
| Nº do Documento: | SA119940210028552 |
| Data de Entrada: | 07/03/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/06/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART28 N1.
CCIV66 ART236.
LPTA85 ART34 A. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG114.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG212. |
| |
| |
