Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000009
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
Sumário:Notificado o arguido para apresentar ao autuante, em determinado dia, todas as folhas de caixa relativas aos ultimos cinco anos, e apresentados por aquele, no prazo assinado, certos documentos atinentes a este periodo de tempo e por si considerados como folha de caixa, não integra recusa de exibição de documentos relacionados com a escrita o facto de o autuante não qualificar os documentos apresentados pelo arguido como folhas de caixa.
Nº Convencional:JSTA00014507
Nº do Documento:SA219740703000009
Data de Entrada:01/04/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:APARICIO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART147.