Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016685 |
| Data do Acordão: | 10/18/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO |
| Sumário: | O onus de concluir uma alegação de recurso não se esgota numa formulação vaga, imprecisa e sem conteudo. As conclusões hão-de ser a enunciação clara e concreta, embora abreviada, das razões ou fundamentos, de facto ou de direito, em que o recorrente baseia a sua pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00016525 |
| Nº do Documento: | SA219721018016685 |
| Data de Entrada: | 03/16/1972 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 826 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART690 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG359. |