Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028846
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
FUNCIONARIO PUBLICO
RESIDENCIA OFICIAL
LOCAL DE TRABALHO
AJUDAS DE CUSTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO TACITO
RECURSO JURISDICIONAL
SUBIDA DE RECURSO
Sumário:I - Para os efeitos do n. 2 do art. 734 do Cod. Proc. Civil, a retenção do recurso so o torna absolutamente inutil quando a respectiva decisão venha a ser proferida em circunstancias que a tornariam insusceptivel de satisfazer o interesse que determinou a interposição do recurso por a decisão impugnada ja ter produzido os seus efeitos.
II - A deslocação que, consoante o art. 1 do Dec. Lei n.
519-M/79, de 29 de Dezembro, justifica o abono de ajudas de custo e so aquela que o funcionario ou agente, mantendo o seu vinculo ao concreto posto de trabalho que detem, e, portanto, a correspondente residencia oficial, tem de fazer para fora de area desta a fim de cumprir a missão oficial inerente a essa função ou eventualmente a ela estranha mas sem seu prejuizo, dessa forma tendo de assumir encargos que a remuneração do cargo não cobre e aos quais as ajudas de custo visam, por natureza, acudir.
III - O acto tacito de indeferimento, atenta a sua natureza, não e susceptivel de fundamentação expressa, nos termos do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00030188
Nº do Documento:SA119910207028846
Data de Entrada:10/23/1990
Recorrente:RAMALHETE , DINORA
Recorrido 1:DIRGER DO INST NAC DE METEREOLOGIA E GEOFISICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART26 N1 ART52.
RSTA57 ART67.
CPC67 ART145 N3 ART743 N2.
DL 519-M/79 DE 1979/12/29 ART1 ART2 ART5 ART7.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART4 ART24 N1 B ART27 N2 D E F G.
DL 633/76 DE 1976/07/28 ART1 ART9 ART14 D E ART16 N7 ART53 ART56.
DL 633/76 DE 1976/07/28 NA REDACÇÃO DO DL 335/81 DE 1981/12/09 ART87 ART89.
CONST89 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3.