Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047336
Data do Acordão:09/25/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CASO JULGADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:Tendo sido decidido, com trânsito em julgado, em execução de sentença, que os efeitos do concurso a técnico superior principal de 1ª classe devem ser reportados à data em que ele deveria ter sido efectivamente aberto e não foi, não pode em acção de responsabilidade civil, voltar a discutir-se tal questão.
Nº Convencional:JSTA00056535
Nº do Documento:SA120010925047336
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:FREGUESIA DA SÉ - JF DA SÉ
Recorrido 1:TEIXEIRA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Aditamento: