Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047336 |
| Data do Acordão: | 09/25/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | CASO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. |
| Sumário: | Tendo sido decidido, com trânsito em julgado, em execução de sentença, que os efeitos do concurso a técnico superior principal de 1ª classe devem ser reportados à data em que ele deveria ter sido efectivamente aberto e não foi, não pode em acção de responsabilidade civil, voltar a discutir-se tal questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00056535 |
| Nº do Documento: | SA120010925047336 |
| Data de Entrada: | 03/01/2001 |
| Recorrente: | FREGUESIA DA SÉ - JF DA SÉ |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Aditamento: | |