Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004002
Data do Acordão:01/09/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DA MARINHA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não ha recurso contencioso das decisões do director-geral da Marinha.
Nº Convencional:JSTA00026975
Nº do Documento:SA119530109004002
Recorrente:PEDROTO , JOSE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA MARINHA DE 1952/06/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 37187 DE 1948/11/24 ART6 PAR2.
D 19243 DE 1931/01/16.