Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE INSEGURANÇA.
SITUAÇÃO HUMANAMENTE ATENDÍVEL.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
II - A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos», não podendo como tal considerar-se uma situação de paz, mesmo que precária ou com existência de um clima de tensão.
III - Só nos casos em que os actos praticados são estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas em que o seu autor se integra os actos praticados por entidade incompetente enfermam de vício qualificável como nulidade.
