Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011868
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - O erro na identificação de autor do acto recorrido e irrelevante se o verdadeiro autor interveio no processo desde o seu inicio com a possibilidade de exercer os direitos processuais que a lei lhe confere.
II - A fixação da data do ingresso no quadro geral de adidos e a que corresponde a data da entrada do requerimento a pedir o ingresso, no serviço competente para o decidir.
Nº Convencional:JSTA00007711
Nº do Documento:SA119810212011868
Data de Entrada:07/21/1978
Recorrente:LOPES , ARMANDO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:672
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA DE 1978/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
CCIV66 ART10 N3.
DL 23/75 DE 1975/01/22 NA REDACÇÃO DO DL 169-A/75 DE 1975/03/31 ART1 N1 N2 N3 N6 N7.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART20 N4.
DL 300-A/78 DE 1978/09/30 ART15.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/04/21 IN COL OF 1977 PAG907.
AC STA DE 1977/04/28 IN COL OF 1977 PAG955.
AC STAP PROC10788 DE 1980/11/17.
AC STA PROC10762 DE 1979/01/11.