Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS
PERDÃO DE DÍVIDA
II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as regras fiscais, seja pela constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa (arts. 34.º e 35.º do CIRC, na redacção em vigor à data), seja pelo regime dos créditos incobráveis (art. 39.º do mesmo Código).
III - O princípio do inquisitório (consagrado no art. 58.º da LGT) não impõe à AT que indague de factos que não foram alegados pelo contribuinte, como lhe competia, e relativamente aos quais o contribuinte nunca desenvolveu esforço algum - nem durante o procedimento nem durante o processo de impugnação judicial – no sentido da sua demonstração.
LGT ART58.
