Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01333/14
Data do Acordão:11/27/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que julgou verificada a prescrição, aplicando a orientação jurídica do STA a uma situação de facto específica sem virtualidade de se projectar para além do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P18313
Nº do Documento:SA12014112701333
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: