Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01333/14 |
| Data do Acordão: | 11/27/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO INÍCIO DO PRAZO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que julgou verificada a prescrição, aplicando a orientação jurídica do STA a uma situação de facto específica sem virtualidade de se projectar para além do caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18313 |
| Nº do Documento: | SA12014112701333 |
| Data de Entrada: | 11/14/2014 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |