Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003516
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Desde que, na petição de oposição a execução fiscal, esteja invocada materia que interfere na forma como a liquidação da divida exequenda foi efectuada, e manifesta a improcedencia [artigos 145, paragrafo unico, e 176, alinea g), do CPCI].
Nº Convencional:JSTA00005716
Nº do Documento:SA219860430003516
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:SANTOS , JAIME
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:457
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART89 ART145 ART176 A C F G.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/01/10 IN AD N134 PAG231.