Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004519
Data do Acordão:05/27/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FORMAÇÃO DA VONTADE
ERRO
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
FUNCIONARIO PUBLICO
LICENÇA POR DOENÇA
Sumário:I - O erro na formação da vontade acarreta a nulidade do respectivo acto administrativo.
II - O artigo 9 do Decreto n. 19478 permite que ao funcionario seja concedida licença por doença por tantos periodos de trinta dias quantos os anos anteriores de exemplar comportamento e bom e efectivo serviço.
Nº Convencional:JSTA00026631
Nº do Documento:SA119550527004519
Recorrente:FERREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1954/12/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 16669 DE 1929/03/27 ART7.
D 19478 DE 1931/03/18 ART9 ART13 PAR2.
D 38845 DE 1952/07/31.