Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003880
Data do Acordão:07/02/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
Sumário:Não deixa de cumprir o que lhe fora ordenado pelo tribunal superior o tribunal recorrido que, com o fim de poder cumprir essa ordem, manda proceder a recolha de elementos que entendeu necessarios.
Nº Convencional:JSTA00005846
Nº do Documento:SA219860702003880
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RAISOL- IMOBILIARIA DA FOZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:890
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOTJ77 ART3 N2.
CPC67 ART156 N1.
CPCI63 ART268.