Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0480/17 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista excepcional em que se pretende discutir e atento o disposto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95, o início do prazo de prescrição do direito de exigir a restituição de ajudas comunitárias, no caso de irregularidades continuadas ou repetidas, por se tratar de uma questão de alcance geral, susceptível de colocar-se repetidamente perante situações idênticas e cuja apreciação não parece esgotada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21802 |
| Nº do Documento: | SA1201705040480 |
| Data de Entrada: | 04/24/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A............................., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral