Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO.
II - Assim, não existe oposição de julgados entre um acórdão que decidiu anular acto de indeferimento de pedido de deficiente das forças armadas de ingresso no serviço activo em regime que dispense plena validez, por ter sido praticado com base em regime legal não aplicável, e um outro acórdão que, perante pretensão de conteúdo idêntico e formulada por interessado em idênticas circunstâncias, decide não anular o acto que igualmente indeferiu esta pretensão, por considerar que não tem fundamento legal.
