Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01077/05
Data do Acordão:02/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC.
CUSTO FISCAL.
CRÉDITO INCOBRÁVEL.
LIQUIDAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O vício por falta ou insuficiência de fundamentação é formal e não substancial, achando-se fundamentada a liquidação que revela as razões por que a ela se procedeu, ainda que essas razões sejam substancialmente incapazes de sustentar o acto que, neste caso, enfermará de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito.
II - Não constitui custo fiscal o crédito da contribuinte sobre uma sociedade sediada em Espanha, só porque esta sociedade se declarou incapaz de proceder ao pagamento e veio, mesmo, a dissolver-se, sem qualquer diligência da contribuinte para a sua cobrança.
Nº Convencional:JSTA00062812
Nº do Documento:SA2200602201077
Data de Entrada:10/24/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125 N2.
LGT98 ART74 N1 ART77 N1.
CIRC88 ART23 N1 ART34 N1 ART37.
CONST97 ART268 N3.
Aditamento: