Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002677
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - O recurso e o meio processual especifico de impugnação de decisões judiciais, mediante o qual se obtem o reexame da materia ja apreciada pela decisão recorrida, pelo que, naturalmente, não se destina a criar decisões sobre materia nova.
II - O ambito do recurso e os seus fundamentos são delimitados pelas conclusões da alegação.
Nº Convencional:JSTA00003566
Nº do Documento:SA219850522002677
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:VILA-CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:250
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 PAR1 H.
CONST82 ART32 N2.
CICOM63 ART88.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VXII PAG266-299.