Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010249
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
INTERESSADO
CITAÇÃO
Sumário:Não tendo o recorrente suprido a falta de observancia do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, atendendo a existencia de pessoas a quem a procedencia do recurso podia directamente prejudicar, e cuja citação, portanto, devia ter sido requerida na petição, dai resulta uma situação de ilegitimidade passiva, que afecta o prosseguimento do recurso, levando a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00010968
Nº do Documento:SA119780720010249
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART103.
CPC67 ART145 N3 ART147.