Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
II - Estando em causa o pagamento da sobretaxa de importação, não se verifica o segundo requisito, porque o invocado para fundamentar a existencia de prejuizos de dificil reparação, alem de se não poder considerar como consequencia directa e normal do pagamento da mesma, respeita a condicionalismos que se carecia de demonstrar que efectivamente se verificavam no caso em apreço.
III - A circunstancia de o valor da sobretaxa se encontrar garantido por fiança bancaria não e suficiente para afastar o primeiro requisito, pois o interesse do Estado e cobrar receitas para fazer face as despesas orçamentadas.*
