Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0390/11 |
| Data do Acordão: | 05/05/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÍCIO DE FORMA |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que revogou decisão do TAF que tinha anulado um acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação, concluindo o TCA no sentido da não verificação de tal vício. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12868 |
| Nº do Documento: | SA1201105050390 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |