Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0390/11
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
Sumário: Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que revogou decisão do TAF que tinha anulado um acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação, concluindo o TCA no sentido da não verificação de tal vício.
Nº Convencional:JSTA000P12868
Nº do Documento:SA1201105050390
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: