Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025989 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO PENA DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Enferma de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, o despacho ministerial que, aplicando o art. 82 do RDM, declarado inconstitucional com força obrigatória geral pelo acórdão n. 90/88, do Tribunal Constitucional, de 19-4-88 (D.R. I série, de 13-5-88) indeferiu recurso hierárquico do despacho do Comandante Geral da Guarda Fiscal que, em processo disciplinar, fora das condições referidas no n. 2, do art. 83 daquele Regulamento, aplicou pena privativa da liberdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032068 |
| Nº do Documento: | SA119891116025989 |
| Data de Entrada: | 05/03/1988 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ARNALDO |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6533 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/01/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART32 N1 N3 ART282 N1. RDM77 ART7 ART8 ART34 N4 ART82 ART112. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E N2. EDF84 ART61. DL 84/84 DE 1984/02/04 ART54. LPTA85 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 90/88 IN DR IS 1988/05/13. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 163/83 IN BMJ N339 PAG140. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG393. |
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Texto Integral