Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017539
Data do Acordão:02/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
Sumário:Revogado implicitamente o acto na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00012025
Nº do Documento:SA119850228017539
Data de Entrada:05/24/1982
Recorrente:PEREIRA , ANA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:675
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/01/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.