Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01238/23.8BEPRT
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34456
Nº do Documento:SA12025101601238/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: