Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006631 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1965 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO MEMBRO DO GOVERNO SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DELEGAÇÃO DE PODERES CONCURSO DE PROMOÇÃO CONCURSO DOCUMENTAL JURI DELIBERAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - So são susceptiveis de recurso contencioso directo para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo os actos praticados pelas autoridades referidas no n. 1 do artigo 15 da lei organica daquele alto tribunal. II - Não e passivel de recurso contencioso directo para este Supremo Tribunal o acto de graduação praticado pelo juri de um concurso documental. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020668 |
| Nº do Documento: | SA119650402006631 |
| Recorrente: | MACHADO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINEN - AZEVEDO , RAFAEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 26 |
| Referência Publicação 1: | AD N43 ANOIV PAG910 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
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Texto Integral