Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043616
Data do Acordão:10/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
QUESITOS
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
PRESUNÇÃO DE CULPA
QUEDA DE ÁRVORE
Sumário:I - É possível alterar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo quando todas as testemunhas tenham sido inquiridas por deprecada, nenhuma prova se tendo produzido na audiência de discussão e julgamento.
II - A presunção de culpa prevista no n. 1, do art. 493 do
C.C. no que concerne ao património arbóreo da responsabilidade da T.A.E., só é de considerar ilidida se se provar uma adequada e continuada fiscalização das condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário da árvore cuja queda tenha provocado danos a terceiros.
Nº Convencional:JSTA00050662
Nº do Documento:SA119981022043616
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:JAE
Recorrido 1:PRE-TAMEGA INDUSTRIA DE ARTEFACTOS DE CIMENTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1 ART563.
CPC67 ART341 ART342 ART659 ART712 N1 A.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART4 ART6 ART8 ART9.
L 2037 DE 1949/08/19 ART3 ART11 ART19 ART23.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG307.
AC STA PROC36075 DE 1996/05/16.
AC STA PROC20820 DE 1986/03/13.
AC STA PROC38196 DE 1996/10/08.
AC STA PROC37290 DE 1997/02/13.
AC STA PROC40349 DE 1997/02/04.
AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA BMJ N85 PAG361.