Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020236
Data do Acordão:10/16/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
TOLERÂNCIA DE PONTO
Sumário:I - A tolerância de ponto poderá equivaler-se a justo impedimento para a prática do acto quando do prazo deste recaia nesse dia.
II - Não recaindo o termo do prazo da impugnação judicial nesse dia, mas antes o termo do prazo do pagamento do imposto a partir do qual a lei manda contar o prazo daquela, não é de o considerar para efeitos da contagem deste prazo.
III - Tendo a impugnação judicial a natureza de direito subjectivo público, o prazo do seu exercício é substantivo e não processual.
Nº Convencional:JSTA00045259
Nº do Documento:SA219961016020236
Data de Entrada:01/24/1996
Recorrente:ACACIO RODRIGO FERNANDES & IRMÃO LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1995/06/19 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART123 N1 A ART131.
CPC67 ART145 ART146 ART474 N1 C.
CCIV66 ART279 B ART333 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG477.
AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG565.
AC STA PROC26296 DE 1991/06/04.
AC STA PROC20150 DE 1996/04/24.
AC STA PROC19208 DE 1995/06/21.
AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888.