Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023345
Data do Acordão:02/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
REGIME DE TEMPO COMPLETO
REGIME DE TEMPO PARCIAL
LETRA DE VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 373/79, de 8-9, os medicos Municipais que mantiveram o anterior regime de trabalho, que não tenham optado por passagem aos regimes de tempo completo ou parcial, passaram a ser remunerados com o vencimento da letra F.
II - Na falta de oportuna impugnação, o acto de processamento de um abono firma-se na ordem juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00023369
Nº do Documento:SA119870226023345
Data de Entrada:11/28/1985
Recorrente:CM DA CALHETA
Recorrido 1:MALHEIRO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1018
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART149 ART150 ART625 PARUNICO.
CPC67 ART300 ART485 B.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART6 N2.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART11 ART29.
PORT 318-A/80 DE 1980/06/06.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N9.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1965/02/04 IN BMJ N144 PAG208.
AC RL DE 1979/03/19 IN BMJ N288 PAG460.
AC RC DE 1980/10/14 IN BMJ N302 PAG322.
AC RL DE 1983/06/02 IN BMJ N324 PAG616.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG510.