Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004702
Data do Acordão:11/16/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO DEFINITIVO
CONCESSÃO MINEIRA
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:a Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro define o direito que um governador-geral ha-de aplicar na decisão de uma questão.
Nº Convencional:JSTA00026487
Nº do Documento:SA119561116004702
Recorrente:DAMODAR MANGALGI & COMP (INDIA) LDA E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR - SOUSA , MARCOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1955/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32 PAR1.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1.