Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004702 |
| Data do Acordão: | 11/16/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO CONCESSÃO MINEIRA INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | a Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro define o direito que um governador-geral ha-de aplicar na decisão de uma questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00026487 |
| Nº do Documento: | SA119561116004702 |
| Recorrente: | DAMODAR MANGALGI & COMP (INDIA) LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR - SOUSA , MARCOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1955/01/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32 PAR1. D 18017 DE 1930/02/27 ART1. |