Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03279/22.3BELSB |
Data do Acordão: | 05/02/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA |
Sumário: | São de admitir as revistas que incidem sobre questões que interessam a um número alargado de funcionários, envolvem um grau de complexidade bastante para justificar a intervenção do Supremo e onde a solução jurídica adoptada pelas instâncias – que não beneficia de uma sustentação sólida e detalhada – suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto. |
Nº Convencional: | JSTA000P32202 |
Nº do Documento: | SA12024050203279/22 |
Recorrente: | AA (E OUTROS) |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |