Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTOS DE MASSA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03279/22.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/02/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | São de admitir as revistas que incidem sobre questões que interessam a um número alargado de funcionários, envolvem um grau de complexidade bastante para justificar a intervenção do Supremo e onde a solução jurídica adoptada pelas instâncias – que não beneficia de uma sustentação sólida e detalhada – suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32202 |
| Nº do Documento: | SA12024050203279/22 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral