Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000912
Data do Acordão:03/21/1957
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
CONCESSÃO
APROVEITAMENTO HIDROELECTRICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PODER LEGISLATIVO
CADERNO DE ENCARGOS
CLAUSULA ESPECIAL
ARBITRAGEM
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL PLENO
Sumário:Havendo-se clausulado, no caderno de encargos de uma concessão conferida pelo Governo, ao abrigo da Lei n. 2002, o compromisso do tribunal arbitral, devida e expressamente aceite por termo de responsabilidade assinado pela concessionaria, carece de competencia para decidir qualquer questão, emergente da interpretação de qualquer das suas clausulas, o
Supremo Tribunal Administrativo, por não ser de usar este contencioso para o efeito, cabendo ao juizo arbitral decidir acerca das questões suscitadas entre o Governo e a mesma concessionaria.
Nº Convencional:JSTA00000323
Nº do Documento:SAP19570321000912
Data de Entrada:05/04/1956
Recorrente:HIDROELECTRICA ALTO ALENTEJO SARL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - AMONIACO PORTUGUES SARL E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4592.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:L 2002 DE 1944/12/19.
D 34919 DE 1945/09/15.
D 18017 DE 1920/02/27.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/07/19.