Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022720
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO
ESGOTOS
LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Liquidada taxa de conservação da rede de saneamento e instaurada a correspondente execução se, já na pendência desta, o contribuinte se dirige ao Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Almada que lhe indefere pedido de apreciação daquela taxa e deste pede a reapreciação pela C.M. Almada é a deliberação desta, porque proferida no âmbito de reclamação facultativa, contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00052188
Nº do Documento:SA219990922022720
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 G ART7 N1 ART22 N2.
CPA91 ART172.
CONST92 ART106 N2 ART168 N1 I ART268 N4.
CPTRIB91 ART237 N1 ART255-261.
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS RESIDUAIS DE ALMADA ART477.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18656 DE 1985/11/08.
AC STA PROC13067 DE 1999/06/02.