Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
II – Quando a diferença entre as questões suscitadas pela impugnante na petição inicial, com análise detalhada da legislação, e a indicação precisa dos diversos vícios que assaca ao acto de liquidação, não se reconduza a uma mera desconsideração de argumentos avançados pela impugnante, nem as questões não apreciadas se mostrem prejudicadas pela decisão dada a outras, verifica-se omissão de pronúncia.
III – Por força do disposto nos artigos art. 12.º, n.º 5, do ETAF e arts. 679.º e 684.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o STA não pode conhecer, em substituição do tribunal recorrido, das questões relativamente às quais tenha havido omissão de pronúncia.
