Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041061
Data do Acordão:02/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:DIRECTOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COMPETÊNCIA SEPARADA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A competência da Directora do Departamento de Educação Básica para apreciar requerimento de opção de horário de uma professora de Cultura Portuguesa no estrangeiro
é separada, não própria nem exclusiva.
II - Tal entendimento não viola o n. 2 do art. 267 da Constituição.
III - O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00045848
Nº do Documento:SA119970204041061
Data de Entrada:09/26/1996
Recorrente:GOMES , ROSA
Recorrido 1:DIRECTORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 D E ART267 N2 ART268 N4.
CPA91 ART167 N2 ART170 N1 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART27 D.
ETAF84 ART51 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA PROC34945 DE 1996/01/18.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC TC 499/96 DE 1996/03/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1993 V1.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG143.
VIEIRA DE ANDRADE IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG18.