Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017125
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007071
Nº do Documento:SA119821007017125
Data de Entrada:01/29/1982
Recorrente:UCP LUTAR E VENCER SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.