Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01401/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
NÍVEL DE VENCIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - Improcede a pretensão de que uma norma, não aplicada pelo tribunal «a quo», seja declarada inconstitucional pelo STA, já que essa declaração corresponderia ao proibido exercício de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade.
II - O art. 76º, n.º 1, al. a), da LPTA, não ofende a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva.
III - O abaixamento do nível remuneratório de um funcionário só pode dar azo a um «prejuízo de difícil reparação» se trouxer ao seu «modus vivendi» limitações que provoquem um estado de sofrimento gerador de danos morais anormalmente graves ou apenas reparáveis através de um processo de cálculo mais árduo e controverso do que é corrente na indemnização dos danos dessa espécie.
IV - A suspensão da eficácia do acto culminante de um concurso de pessoal é inapta para conferir provisoriamente ao demandante as vantagens curriculares inerentes à vitória no concurso.
Nº Convencional:JSTA00058078
Nº do Documento:SA12002100201401
Data de Entrada:09/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART21 N4 ART32 N1.
CCIV66 ART496 N1.
CPA91 ART128 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46529 DE 2000/08/23.; AC TC 631/94 DE 1994/11/23.
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