Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE PESSOAL
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
PROMOÇÃO AUTOMATICA
NIVEL DE VENCIMENTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n.
341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro privativo daquela instituição.
II - Os contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritos pela Caixa Geral de Depositos, constituem regulamentos desta instituição, disciplinadores das relações de emprego do seu pessoal, que esta sujeito ao regime juridico do funcionalismo publico.
III - De harmonia com os artigos 2 e 3 do citado Decreto-Lei n.
341/78 e as clausulas 16 e 17 dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Sector Bancario publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, I Serie, de 15 de Julho de 1980 e de
15 de Julho de 1982, deve contar-se para os efeitos de promoção automatica a niveis salariais, o tempo prestado na função publica, incluindo o anterior a integração nos quadros da Caixa Geral de Depositos.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART32.
DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART109.
CONST82 ART205 ART206.
CCT PARA O SECTOR BANCARIO IN BTE IS 1980/07/15 CLAUSULA 16 CLAUSULA 17.
CCT PARA O SECTOR BANCARIO IN BTE IS 1982/07/15 CLAUSULA 16 CLAUSULA 17.
