Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - A falta de interesse em agir superveniente tem como consequência a rejeição do recurso contencioso (equivalente, em processo civil, à absolvição da instância).
III - No recurso contencioso, a apreciação da existência de interesse em agir, consubstanciada na utilidade desse processo, não pode ser dissociada das possibilidades legais que este meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer, designadamente, em primeira linha, a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado e a subsequente reconstituição da situação que existiria se ele não tivesse sido praticado e, subsidiariamente, caso essa reconstituição não seja viável, a atribuição de uma indemnização ao recorrente (arts 173.º, 177.º, n.º 3, e 178.º do CPTA).
IV - Não pode justificar o prosseguimento do processo de recurso contencioso o hipotético interesse do recorrente em ver efectuada a prova de factos que estão a ser apreciados numa acção cível em que é parte.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1 ART59.
CPTA02 ART173 ART177 N3 ART178.
TCSTA59 ART2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4 ART7.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG82.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG170 PAG179 PAG172.
