Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0882/16.4BEALM
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:INSTITUTO POLITÉCNICO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:O Instituto Politécnico de Portalegre, enquanto pessoa colectiva de direito público, não é representada em juízo pela Fazenda Pública, mas por mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente do Conselho de Administração.
Nº Convencional:JSTA000P27818
Nº do Documento:SA2202106090882/16
Data de Entrada:02/08/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: