Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0882/16.4BEALM |
| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | INSTITUTO POLITÉCNICO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
| Sumário: | O Instituto Politécnico de Portalegre, enquanto pessoa colectiva de direito público, não é representada em juízo pela Fazenda Pública, mas por mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente do Conselho de Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27818 |
| Nº do Documento: | SA2202106090882/16 |
| Data de Entrada: | 02/08/2020 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |