Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÁ COMPREENSÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS
DEVER DE CORRECÇÃO
ACTO PUNITIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O dever de, na coordenação dos trabalhos dos professores,
"estimular as suas iniciativas e energias e estabelecer entre todos a boa harmonia" é compatível com o prosseguimento da reunião perturbada pela incontinência verbal de um dos comparticipantes.
III - O erro de interpretação de normas reguladoras dos serviços, em confronto com deliberações tomadas, não tipifica a "falta de conhecimento" dessas normas que, segundo a alínea f) do artigo 23 n. 1 do D.L. n. 191 -D/79, deve ser sempre causa de prejuízo para a Administração ou para terceiros.
IV - Verifica-se erro nos pressupostos quando os factos provados se revelam insuficientes para preencher os requisitos fáctico-jurídicos da infracção disciplinar.
V - Se o acto punitivo padece de erro nos pressupostos deve considerar-se prejudicado o conhecimento de questões que perdem sentido pela anulação do acto com base no dito erro.
EDF79 ART10 ART21 ART23 N1 F.
