Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009232
Data do Acordão:07/11/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO DIRECTO
ACTO ADMINISTRATIVO
PRESIDENTE DA CAMARA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer, em recurso directo, da legalidade de acto cometido pelo presidente de uma camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00014336
Nº do Documento:SA119740711009232
Data de Entrada:05/22/1974
Recorrente:AMERICO MARQUES & ESPINHEIRA LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1393
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PRES DA CM DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.