Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026638
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:Não tem objecto o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tacito de pretensão sobre a qual recaiu indeferimento expresso, ainda que se não tivesse procedido a notificação do respectivo despacho mas antes a sua publicação, não exigida por lei, no jornal oficial.
Nº Convencional:JSTA00028517
Nº do Documento:SA119890620026638
Data de Entrada:12/15/1988
Recorrente:GONÇALVES , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE VILA VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4373
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CONST82 ART268 N2.
LPTA85 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23904 DE 1987/04/02.
AC STA PROC23508 DE 1988/01/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1984-1985 VIII PAG254.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG330.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG430.