Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026638 |
| Data do Acordão: | 06/20/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | Não tem objecto o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tacito de pretensão sobre a qual recaiu indeferimento expresso, ainda que se não tivesse procedido a notificação do respectivo despacho mas antes a sua publicação, não exigida por lei, no jornal oficial. |
| Nº Convencional: | JSTA00028517 |
| Nº do Documento: | SA119890620026638 |
| Data de Entrada: | 12/15/1988 |
| Recorrente: | GONÇALVES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4373 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. CONST82 ART268 N2. LPTA85 ART29 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23904 DE 1987/04/02. AC STA PROC23508 DE 1988/01/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1984-1985 VIII PAG254. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG330. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG430. |