Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043791 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - O deferimento do "dies a quo" do prazo de interposição do recurso contencioso, previsto no art. 31, n. 2, da LPTA, pressupõe que o interessado tenha usado da faculdade concedida no n. 1 do mesmo artigo, assim reagindo contra uma notificação ou publicação insuficiente ou equívoca. II - Por isso, esse modo de contagem do prazo não se aplicava ao caso de a recorrente, antes ainda da prolação do acto, ter solicitado à Administração a passagem "de fotocópias autenticadas" do pedido que formulara e sobre que o acto impugnado viria a recair. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053105 |
| Nº do Documento: | SA119991117043791 |
| Data de Entrada: | 04/23/1998 |
| Recorrente: | CLIPÃO-TABACARIA E PAPELARIA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 ART31 N2. CCIV66 ART279 E. |
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Texto Integral